Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 11/12/2009

Do Atendimento Preferencial

              

             Determinados cidadãos, em virtude da situação especial ou de vulnerabilidade que os caracterizam, receberam do legislador o benefício de atendimento prioritário e preferencial dos Órgãos Públicos.

              Com relação às crianças e adolescentes, o artigo 227 da Constituição Federal assim determina:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

               Este dispositivo serviu de base para o que dispõe o artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente:

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

             O parágrafo único deste dispositivo define a garantia de prioridade como:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

              Os artigos 7° e 11 da Lei n° 8.069/90 tratam do direito à saúde das crianças e adolescentes:

 Art. 7º – A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 11 – É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005) § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

             Assim, basta uma rápida leitura nos artigos citados para se concluir que as crianças e adolescentes devem ser atendidos em primeiro lugar nos órgãos públicos que também atendem adultos, obviamente que com o bom senso e a razoabilidade necessárias, advindas da gravidade das situações apresentadas em cada caso.

              Anote-se o entendimento de Dalmo de Abreu Dallari sobre a garantia de prioridade à criança e ao adolescente nos serviços públicos:

“A primeira garantia de prioridade, entre as especificadas no parágrafo único do art. 4°, consiste na ‘primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias’. Evidentemente, quando a lei fala em primazia, está supondo hipóteses em que poderá haver a opção entre proteger ou socorrer em primeiro lugar as crianças e adolescentes ou os adultos. Isso pode ocorrer, p. ex., numa situação de perigo como, também, nos casos de falta ou escassez de água, alimentos ou abrigo, ou então nas hipóteses de acidente ou calamidade. Em todos esses casos, e sempre que houver a possibilidade de opção, as crianças e os adolescentes devem ser protegidos e socorridos em primeiro lugar. A segunda situação em que a lei expressamente determina que seja garantida a prioridade à criança e ao adolescente é aquela em que se deve dar ‘precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.’ Serviços públicos, de modo geral, são aqueles prestados diretamente pelos órgãos públicos ou por delegação destes. Se algum serviço for prestado, simultaneamente e no mesmo local, a crianças ou adolescentes e também a adultos, os primeiros devem ser atendidos em primeiro lugar.”

             No que concerne aos idosos, o artigo 230 da Carta Magna é claro ao dispor que:

“A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”

              O Estatuto do Idoso, no artigo 3°, também trata da prioridade de atendimento àquele com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos:

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; (…) VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

              E especificamente com relação ao direito à saúde:

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. (…) § 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

              A garantia da absoluta prioridade significa que todos os segmentos sociais devem, prioritariamente, proteger e defender as pessoas idosas na busca da concretização dos direitos já elencados. Não cabe, portanto, analisar se aos idosos deve ser ou não prestado apoio prioritário. Há um dever legal que orienta neste sentido.

              Neste diapasão, a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, também exige o atendimento prioritário não só de idosos, mas também de gestantes, lactantes e de pessoas com deficiência. Vejamos os artigos 1° e 2° desta legislação:

Art. 1º As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Art. 2º As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o.

             Desta forma, a preferência no atendimento de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, gestantes e lactantes se encontra claramente descrita na legislação constitucional e infraconstitucional, sendo obrigação dos entes públicos a garantia de sua implementação, com escopo de tutela ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

             Cabe ao Ministério Pùblico e à sociedade a fiscalização do cumprimento destas legislações. Na 2ª Promotoria  de Justiça de Biguaçu há inquérito civil instaurado para apurar esta situação, especificamente com relação à prioridade no agendamento de consultas e exames do Sistema Único de Saúde.


Responses

  1. Alô, Aurélio. Parabéns pelo blog. Tomei a liberdade de passar o endereço pro Alex.

    Tenha um bom dia.


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