Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 14/12/2009

Conselhos de Saúde

A Constituição da República, nossa legislação mais importante, em seu artigo 196, assim define o direito à saúde:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Apesar de ser um dever do Estado, a saúde também se trata de um direito de toda a sociedade, razão pela qual a Constituição Federal estruturou o Sistema Único de Saúde com forte característica democrática, ou seja, permitindo e exigindo a participação comunitária para a sua construção.

Em 1990, para dar respaldo à participação democrática na gestão da política nacional de saúde, entrou em vigor a Lei n° 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

 Nesta legislação, está claro o dever não só do Estado, mas também da sociedade de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito fundamental à saúde.

Também no ano de 1990 entrou em vigor a Lei n° 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências de recursos financeiros na área da saúde. Conforme determina esta lei, os Conselhos de Saúde, consagrados pela efetiva participação da sociedade civil organizada, representam uma instância para que cidadãos efetuem o controle social nas demais esferas da ação do Estado.

No caso da saúde, área tão importante nos dias de hoje, o papel dos conselhos municipais de saúde é essencial, tanto na fiscalização, como na formulação da política pública respectiva.

Desta forma, o Sistema Único de Saúde conta, em cada esfera de governo, com os Conselhos de Saúde, que são instâncias colegiadas, “(…) de caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários” e que atuam “na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.”(artigo 1º, §2º da Lei n° 8.142/90).

Todo Município deve ter o seu conselho ativo e protagonista nas grandes demandas e debates relacionados à saúde, pois apenas com a participação da comunidade é que se poderá construir uma política eficiente que cumpra as diretrizes constitucionais em prol da sociedade.

Então, pergunta-se: existe Conselho de Saúde no seu Município? Ele é atuante? Se não for, procure o Ministério Público, para que as providências cabíveis sejam tomadas!


Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Categorias

%d blogueiros gostam disto: