Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 16/12/2009

Recomendação

Nesta data, a 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu, no Procedimento Preparatório n. 06.2009.003061-2, recomendou: 

I – Ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Biguaçu, que: 

 a) ao proceder a escrituração e o registro de atos e negócios jurídicos envolvendo imóveis urbanos e rurais (especialmente estes), observe o teor do Provimento n. 13/94 da Corregedoria Geral de Justiça, no sentido de recusar a lavratura de escrituras de atos negociais de alienação de frações ideais ou condomínios, quando, à base de dados e informações objetivas, constate a ocorrência de fraude e infringência à lei, consistente na instituição ou ampliação de loteamento de fato ou clandestino; 

b) em não sendo o caso referido na alínea anterior, que proceda a comunicação ao Município interessado, de todos os atos negociais escriturados e registrados, envolvendo a alienação de frações ideais ou a instituição de condomínio em imóveis rurais, a fim de que a municipalidade possa exercer a fiscalização abrangente e efetiva sobre a destinação do imóvel rural, objeto de alienação ou de condomínio, ou ainda, sobre a eventual ocorrência de ilegalidades, atos abusivos ou o descumprimento da legislação que rege o parcelamento do solo urbano e rural; 

II – Ao Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município de Antônio Carlos,  que, em sendo constatada a ocorrência de violação à lei e ao regramento do parcelamento de solo urbano ou rural, sejam adotadas as medidas cabíveis, inclusive com a respectiva comunicação ao Ministério Público, caso necessário. 

Esta medida tem o objetivo de prevenir ocupação irregular e desenfreada do solo urbano e rural, que vem trazendo consequências desastrosas para toda a sociedade. 

Por fim, é importante esclarecer que o artigo 63, inciso XII, da Lei Complementar Estadual 197, de 13 de julho de 2000, define como função institucional do Ministério Público expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover, fixando prazo razoável para adoção das providências cabíveis.

Anúncios

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Categorias

%d blogueiros gostam disto: