Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 16/12/2009

Recomendação

Nesta data, a 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu, no Procedimento Preparatório n. 06.2009.003061-2, recomendou: 

I – Ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Biguaçu, que: 

 a) ao proceder a escrituração e o registro de atos e negócios jurídicos envolvendo imóveis urbanos e rurais (especialmente estes), observe o teor do Provimento n. 13/94 da Corregedoria Geral de Justiça, no sentido de recusar a lavratura de escrituras de atos negociais de alienação de frações ideais ou condomínios, quando, à base de dados e informações objetivas, constate a ocorrência de fraude e infringência à lei, consistente na instituição ou ampliação de loteamento de fato ou clandestino; 

b) em não sendo o caso referido na alínea anterior, que proceda a comunicação ao Município interessado, de todos os atos negociais escriturados e registrados, envolvendo a alienação de frações ideais ou a instituição de condomínio em imóveis rurais, a fim de que a municipalidade possa exercer a fiscalização abrangente e efetiva sobre a destinação do imóvel rural, objeto de alienação ou de condomínio, ou ainda, sobre a eventual ocorrência de ilegalidades, atos abusivos ou o descumprimento da legislação que rege o parcelamento do solo urbano e rural; 

II – Ao Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município de Antônio Carlos,  que, em sendo constatada a ocorrência de violação à lei e ao regramento do parcelamento de solo urbano ou rural, sejam adotadas as medidas cabíveis, inclusive com a respectiva comunicação ao Ministério Público, caso necessário. 

Esta medida tem o objetivo de prevenir ocupação irregular e desenfreada do solo urbano e rural, que vem trazendo consequências desastrosas para toda a sociedade. 

Por fim, é importante esclarecer que o artigo 63, inciso XII, da Lei Complementar Estadual 197, de 13 de julho de 2000, define como função institucional do Ministério Público expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover, fixando prazo razoável para adoção das providências cabíveis.


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