Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 18/12/2009

Vamos cuidar dos idosos?

 

No ano de 2003, foi promulgada a Lei n° 10.741, que instituiu o Estatuto do Idoso, com o intuito de garantir vários direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 O artigo 2° do Estatuto do Idoso assim determina:

 Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

 Vários dispositivos do Estatuto obviamente especificam direitos das pessoas idosas, mas nenhum de forma tão clara e abrangente como este artigo, que possui evidente inspiração na Declaração Universal dos Direitos Humanos (Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU – Paris, 10/12/48, período pós segunda guerra mundial).

 Como direitos fundamentais podemos entender todos aqueles sem os quais a pessoa humana não possui condições de sobreviver ou de desenvolver uma vida digna compatível com a sua condição natural de ser humano. São direitos indissociáveis da pessoa, inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis e irrenunciáveis. O respeito a eles é a base do Estado Democrático de Direito. Como exemplos de direitos fundamentais temos a vida, a liberdade, a dignidade, a saúde, etc.

 Neste sentido existem alguns entes que são responsáveis pela garantia do cumprimento destes direitos fundamentais e de outros previstos no Estatuto do Idoso.

 O dispositivo essencial a este respeito é o artigo 3° do Estatuto do Idoso:

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Este artigo trata do dever de amparo às pessoas idosas, que já se encontra descrito no artigo 230 da Constituição Federal.

 Aliás, a Constituição Federal de 1988 tratou a 3ª. idade não apenas no aspecto previdenciário, mas como um desdobramento do direito à vida que precisa ser vivido com dignidade, considerando a pessoa do idoso merecedora de proteção especial.

 No entanto é preciso que a responsabilidade pela efetivação destas normas seja atribuída a todos os agentes sociais de forma solidária.

 Assim, a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público têm o dever solidário de tutela dos direitos das pessoas idosas com absoluta prioridade.

 Você conhece algum idoso que é vítima de maus tratos, abandono ou qualquer outra forma de violação de seus direitos? Então informe o Ministério Público! Assim, estaremos cuidando das pessoas mais vividas e que tanto colaboraram para a construção de nossa sociedade.


Responses

  1. gostaria de saber algo sobre o lar do idoso no bairro vendaval em biguaçu-sc,pois meu se encontra nesta casa á 30 dias colocada pela sua familia substituta na qual pagam 1.000,00 reais ,sou filha do primeiro casamento e sempre o visitei em seu lar e em outras casa de repouso que por lá passou

    minha preocupação é que em três visitas que fiz á ele nesta casa suas reclamacões só vem crescendo.
    À primeira vez alegou que amarraram e o corpo de fúncionàrios confirmou alegando que ele tentou fujir não sustifica pois em outra casa lar ele também tentou e não foi preciso amarra-lo apenas conversaram com ele.E a segunda vez reclamou que amarraram outra vez e então questionei a atitudes da enfermeira chefe(cida) e ela alegou que estavam com muito trabalham e amarram-o para prevenir sua presença.E no último dia 25-04(sábado) avisei que iria busca-lo pois levei ao restaurante espetinho de ouro em bairro barreiros-são josé e quando fui busca-lo ele estava completamente dopado e a festa de aniversário que preparamos para ele no mesmo dia á tarde não aconteceu pois meu pai mal falava e dormiu o dia inteiro,nem os parabéns foi cantado estava sem condições de ficar de pé.
    Entrei no site do ministério publíco e me encaminharam para promotoria de biguaçu então estou atrás de informaçoes sobre essa casa lar do idoso e levando em consideração que sua atual família não dá á mínima importancia para ele estou realmente preocupada.
    obrigado pela antenção.
    nome do meu pai: assuero biratan monteiro.
    sua última casa de repouso foi em imbituba:imaculada conceiçaõ,fone:3255-5663(doroti) para maiores informações sobre meu pai pois ele é um idoso muito tranquilo e está sendo ameaçado ser amarrado se tentar fugir e isso está ferindo sua dignidade como cidadão que trabalhou uma vida toda, e como ele mesmo diz não fez nada para ser preso. obrigado apenas atrás de respostas para entender melhor o estatudo do idoso.

  2. É com imensa satisfação que procurei informação sobre o Direito dos Idosos, visto que a uns dias atrás meu pai voltou da porta de um consultorio médico, porque seu nome foi escrito errado, mais a sensibilidade da atendente do médico ajudou a essa inconveniência. Assim vim buscar mais informação a respeito de seus Direitos. E fiquei muito satisfeita com tudo que li. Gostaria de saber se há possibilidade de conseguir uma cópia do Estatuto do Idoso. Sem mais. Agradeço pela atenção.


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