Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 22/12/2009

CAPS

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, de acordo com o art. 196 da Constituição Federal. Neste contexto obviamente está incluída a saúde mental.

Com relação à mesma, a Portaria GM n. 799, de 19 de julho de 2000 aduz que o Brasil é signatário, desde 1990, da Declaração de Caracas – Conferência Regional para a Reestruturação da Assistência Psiquiátrica do Continente – Organização Pan-Americana da Saúde, na qual se comprometeu a tomar todas as providências para superar o modelo de internação hospitalar psiquiátrica como serviço central para o tratamento das pessoas portadoras de transtornos mentais.

Neste sentido, ao portador de transtornos mentais deve ser garantido o direito à dignidade pessoal, através da convivência comunitária, em contraponto à internação, que só pode ocorrer em casos excepcionais e devidamente justificados.

Em razão disso, entrou em vigência a Lei Federal n. 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no sentido de que se incluam dentre os direitos das pessoas acima mencionadas ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades (art. 2º, parágrafo único, I).

O artigo 3o. desta legislação determina que é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

Neste aspecto, os Centros de Atenção Psicossociais – CAPS  são os protagonistas para a mudança do paradigma de atenção em saúde mental, pois se tratam de serviços de saúde abertos e comunitários do Sistema Único de Saúde, constituindo-se em um lugar de referência e tratamento para pessoas que sofrem com transtornos mentais cuja severidade e/ou persistência necessitem de cuidado intensivo, comunitário e personalizado.

O objetivo básico do CAPS é o de oferecer atendimento à população de sua área de abrangência, realizando o acompanhamento clínico e promovendo a inserção social dos usuários através de ações intersetoriais que envolvam educação, trabalho, lazer, esporte, cultura, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários, além de prestar atendimento em regime de atenção diária; gerenciar os projetos terapêuticos, oferecendo o cuidado clínico eficiente e personalizado, promover a inserção social dos usuários através de ações intersetoriais que envolvam educação, trabalho, esporte, cultura e lazer, montando estratégias conjuntas de enfrentamento dos problemas.

Além disso, ainda de acordo com a legislação vigente e com o manual específico do Ministério da Saúde, aos CAPS cabe a responsabilidade de organizar a rede de serviços de saúde mental de seu território, dar suporte e supervisionar a atenção à saúde mental na rede básica, PSF (Programa de Saúde da Família), PACS (Programa de Agentes Comunitários de Saúde), regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental de sua área, coordenar com o gestor local as atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas que atuem no seu território e manter atualizada a listagem dos pacientes de sua região que utilizam medicamentos para a saúde mental.

Existem várias espécies de CAPS, conforme os destinatários de seus serviços, cujas respectivas implantações dependem do número de habitantes em cada município.

Então:

– o item 4.1 do art. 4º da Portaria n. 336/GM, de 19.02.2002, dispõe que em municípios com população entre 20.000 e 70.000 habitantes poderá ser instalado um Serviço de atenção psicossocial na modalidade “CAPS I”;

– o item 4.2 do art. 4º da Portaria n. 336/GM, de 19.02.2002, dispõe que em municípios com população entre 70.000 e 200.000 habitantes poderá ser instalado um Serviço de atenção psicossocial na modalidade “CAPS II”;

– o item 4.3 do art. 4º da Portaria n. 336/GM, de 19.02.2002, dispõe que em municípios com população superior a 200.000 habitantes poderá ser instalado um Serviço de atenção psicossocial na modalidade “CAPS III”;

– o item 4.4 do art. 4º da Portaria n. 336/GM, de 19.02.2002, dispõe que em municípios com população superior a 200.000 habitantes poderá ser instalado um Serviço de atenção psicossocial na modalidade “CAPSi”, para atendimento a crianças e adolescentes;

– o item 4.5 do art. 4º da Portaria n. 336/GM, de 19.02.2002, dispõe que em municípios com população superior a 70.000 habitantes poderá ser instalado um Serviço de atenção psicossocial na modalidade “CAPSad”, para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas.

Existe CAPS no seu município? Se não há este importante serviço procure o Ministério Público.


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