Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 11/01/2010

Combate à Dengue em Governador Celso Ramos

 

A 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu recebeu ofício do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações, informando que o Município de Governador Celso Ramos estaria, em tese, com as atividades do Programa de Controle da Dengue paralisadas, conforme supervisão efetuada pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica do Estado de Santa Catarina.

Em razão disso foi instaurado o Procedimento Preparatório n. 06.2010.000023-9, para o fim de complementar as informações existentes, bem como para investigar os fatos mencionados.

Assim, inicialmente, foi determinada a remessa de ofício ao Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, para que, no prazo de 10 (dez) dias:

1 – informe se estão sendo implantados integralmente todos os componentes indicados no PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DA DENGUE – PNCD, do Ministério da Saúde/FUNASA, abaixo discriminados, na forma determinada pelo Manual de Normas Técnicas do Ministério da Saúde:

a) vigilância epidemiológica;

b) combate ao vetor;

c) assistência aos pacientes;

d) integração com a atenção básica (Programa de Agentes Comunitários de Saúde / Programa de Saúde da Família);

e) ações de saneamento ambiental;

f) ações integradas de educação em saúde, comunicação e mobilização social;

g) capacitação de recursos humanos;

h) acompanhamento/avaliação do PNCD.

 2 – informe se, como medida de prevenção, estão sendo tomadas as seguintes providências:

a) visitas, pelos Agentes Sanitários em cem por cento (100%) dos Pontos Estratégicos previamente delimitados, com ação focal, perifocal e eliminação de criadouros quinzenalmente;

b) desenvolvimento de ações e programas de forma continuada, visando coibir, tratar, vedar e cobrir a totalidade das caixas d’água, tanques e outros depósitos de água localizados no perímetro municipal;

c) visitas, continuamente, por intermédio dos Agentes Sanitários, à totalidade dos imóveis localizados em sua área territorial, edificados ou não, no mínimo, a cada dois meses, para o controle e prevenção do vetor em todas as suas formas de vida, cumprindo-se pelo menos 6 (seis) visitas anualmente, que deverão ficar registradas no imóvel visitado;

d) se foi estabelecido imediato zoneamento dos imóveis urbanos, congregando, cada zona, no máximo, 50 (cinqüenta) imóveis, com a designação de um Agente Sanitário para cada zona, visando à redução do índice de infestação predial a menos de um por cento (1%);

e) se, como medida de saneamento ambiental, foi construído “ecoponto ”, promovendo a coleta permanente de pneus inservíveis para adequado armazenamento;

f) se foi dada seqüência às ações de inserção dos agentes do Programa de Saúde da Família – PSF, para a prevenção e controle da dengue, visando, principalmente, promover mudanças de hábitos da comunidade, que contribuam para manter o ambiente doméstico livre do “Aedes aegypti”, em conformidade com a Portaria GM n.º 44, de 03/01/2002, que incluiu ações de epidemiologia e controle de doenças na gestão da atenção básica de saúde.


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