Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 11/01/2010

Expedida Recomendação ao Prefeito de Biguaçu

Durante os trâmites do Procedimento Preparatório n. 06.2009.002978-3, foram constatadas as seguintes irregularidades junto à Igreja “Assembléia de Deus”, localizada na Rua Antônio José Garcia, em frente ao n. 456, Bairro Cachoeira, município de Biguaçu:

1 – falta de alvarás de funcionamento e construção;

2 – poluição sonora;

3 – falta de tratamento acústico;

4 – falta de habite-se;

5 – falta de parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Municipal e Estudo de Impacto de Vizinhança;

6 – cometimento do crime de desobediência contra Policiais Militares;

 7 – ausência de sistemas preventivos de incêndio e falta de processo de regularização junto ao Corpo de Bombeiros;

8 – descumprimento da Notificação n. 100/2009 do Setor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Biguaçu.

Em razão disso, nesta data a 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu expediu recomendação ao Prefeito Municipal de Biguaçu, para que, no prazo de 10 (dez) dias:

1 – determine, através do Poder de Polícia e por intermédio do Órgão competente, a imediata e liminar suspensão/paralisação das atividades da Igreja “Assembléia de Deus”, localizada na Rua Antônio José Garcia, em frente ao n. 456, Bairro Cachoeira, município de Biguaçu, até que seja regularizada a sua situação junto à Prefeitura Municipal de Biguaçu e junto ao Corpo de Bombeiros, inclusive com relação à poluição sonora;

2 – determine a instauração de procedimento administrativo, com direito ao contraditório e à ampla defesa, para apuração das condutas inidôneas relacionadas aos danos ao meio ambiente praticados pelos responsáveis pela Igreja “Assembléia de Deus”, localizada na Rua Antônio José Garcia, em frente ao n. 456, Bairro Cachoeira, município de Biguaçu; 3 – a remessa, no prazo de 10 (dez) dias, de relatório detalhado sobre as providências tomadas.

É importante mencionar que a Administração Pública tem o dever legal de utilizar o poder sancionador quando diante da constatação de uma infração, como ocorreu neste caso.


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