Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 19/01/2010

Saneamento Básico

A 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu encaminhará ofícios aos Prefeitos Municipais de Governador Celso Ramos, Antônio Carlos e Biguaçu, requisitando, no prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes informações:

1) se existe em cada município rede coletora implantada com estação de tratamento, devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente;

2) se existe em cada município rede coletora com estação de tratamento em implantação ou projeto de implantação;

3) a situação das redes coletoras implantadas e respectivas estações de tratamento, por meio de vistoria in loco;

4) se existe credenciamento e licenciamento nos Municípios, de empresas prestadoras de serviço “Limpa Fossa”, encaminhando-se relação completa e atualizada;

5) o percentual da população beneficiada com rede coletora de esgoto já implantada em cada município;

6) a situação dos sistemas de tratamento de esgoto sanitário dos bens imóveis pertencentes a cada município, por meio de vistoria em cada um deles;

7) a situação dos sistemas individuais de tratamento de esgoto sanitário dos bens imóveis pertencentes a particulares;

8) se os municípios possuem legislação municipal sobre saneamento;

9) se os municípios possuem Plano Municipal de Saneamento Básico;

10) se já houve a implementação de ações de identificação e eliminação de ligações irregulares de esgoto;

11) se há Vigilância Sanitária nos municípios;

12) se existe adequação dos municípios às diretrizes das Políticas Nacional e Estadual de Saneamento Básico (Lei 11.445/07 e Lei 13.517/06), por intermédio da realização do planejamento e estruturação dos municípios à prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário;

13) se há Código Sanitário nestes municípios.

A situação referente ao saneamento básico de cada município da comarca de Biguaçu está sendo apurada por intermédio de procedimentos instaurados na 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu.


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