Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 21/01/2010

Defesa dos direitos de pessoa idosa

Na data de hoje, a 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO CUMULADAS COM PEDIDO LIMINAR.

De acordo com Procedimento Preparatório instaurado, uma idosa se encontra em situação de risco nesta cidade de Biguaçu, em virtude das condutas ilegais praticadas pelo seu filho,  que é viciado em substâncias entorpecentes há cerca de vinte anos, sendo usuário de maconha, cocaína e ultimamente crack.

Em razão de sua dependência química, o mesmo reiteradamente ameaça sua genitora de morte e a ofende com palavras de baixo calão, além de arremessar pedras e latas de tinta contra a idosa, fazendo com que a mesma tenha medo de seu próprio filho.

Consta ainda que o requerido faz uso de substâncias entorpecentes na presença de sua mãe e, para sustentar o seu vício, já subtraiu da residência da vítima idosa vários objetos de sua propriedade: furadeira, britadeira, ventilador, televisão, etc.. Como se isto não bastasse, om mesmo demonstra ser pessoa violenta, que inclusive costuma andar armado.

Em razão disso, o  Ministério Público nesta ação está requerendo:

1) a concessão de liminar inaudita altera pars consistente em ordem judicial de obrigação de fazer, ou seja, que o Requerido  seja afastado da residência da idosa , com a aplicação da medida de proteção de inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas e ilícitas, prevista no Estatuto do Idoso;

2) a expedição de mandado de afastamento do Requerido  da residência da idosa, como medida liminar, sem realização de oitiva da parte contrária e com autorização de arrombamento e uso de força policial, caso necessário, com seu posterior encaminhamento à instituição referida no item anterior ;

3) a aplicação das medidas protetivas de afastamento do Requerido do lar familiar;  proibição do mesmo aproximar-se da ofendida, fixando-se um limite mínimo de distância entre estes e proibição do mesmo manter contato com a sua genitora e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, com fulcro no artigo 22 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).


Responses

  1. Prezado Daniel,
    A divulgação do nosso trabalho é uma obrigação! Continue acompanhando no blog e no twitter.

    2ª Promotoria de Biguaçu

  2. Parabéns pela iniciativa de publicar as ações de vocês. A população da comarca precisa saber.

    Abraço


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