Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 28/01/2010

Deferimento 1

Conforme já informado em post anterior, a 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO CUMULADAS COM PEDIDO LIMINAR  requerendo:

1) a concessão de liminar inaudita altera pars consistente em ordem judicial de obrigação de fazer, ou seja, que uma pessoa que vinha ameaçando e importunando sua mãe idosa fosse afastada da residência da vítima , com a aplicação da medida de proteção de inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas e ilícitas, prevista no Estatuto do Idoso;

2) a expedição de mandado de afastamento do Requerido da residência da idosa, como medida liminar, sem realização de oitiva da parte contrária e com autorização de arrombamento e uso de força policial, caso necessário, com seu posterior encaminhamento à instituição referida no item anterior ;

3) a aplicação das medidas protetivas de afastamento do Requerido do lar familiar; proibição do mesmo aproximar-se da ofendida, fixando-se um limite mínimo de distância entre estes e proibição do mesmo manter contato com a sua genitora e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, com fulcro no artigo 22 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A liminar foi concedida pelo Poder Judiciário, nos exatos termos da postulação do Ministério Público, razão pela qual os direitos desta pessoa idosa passarão a ser respeitados, de acordo com o que determinam a Constituição Federal, o Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha.

Você conhece algum caso de agressão contra uma pessoa idosa? Denuncie no Ministério Público!


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