Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 28/01/2010

Prefeito de Biguaçu acata Recomendação do Ministério Público

Conforme já narrado em post anterior,  foram constatadas diversas irregularidades junto à Igreja “Assembléia de Deus”, localizada na Rua Antônio José Garcia, em frente ao n. 456, Bairro Cachoeira, município de Biguaçu.

Em razão disso, a 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu expediu recomendação ao Prefeito Municipal de Biguaçu, para que, no prazo de 10 (dez) dias:

1 – determinasse, através do Poder de Polícia e por intermédio do Órgão competente, a imediata e liminar suspensão/paralisação das atividades da Igreja “Assembléia de Deus”, localizada na Rua Antônio José Garcia, em frente ao n. 456, Bairro Cachoeira, município de Biguaçu, até que fosse regularizada a sua situação junto à Prefeitura Municipal de Biguaçu e junto ao Corpo de Bombeiros, inclusive com relação à poluição sonora;

2 – determinasse a instauração de procedimento administrativo, com direito ao contraditório e à ampla defesa, para apuração das condutas inidôneas relacionadas aos danos ao meio ambiente praticados pelos responsáveis pela Igreja “Assembléia de Deus”, localizada na Rua Antônio José Garcia, em frente ao n. 456, Bairro Cachoeira, município de Biguaçu;

3 – a remessa, no prazo de 10 (dez) dias, de relatório detalhado sobre as providências tomadas.

A Administração Pública tem o dever legal de utilizar o poder sancionador quando diante da constatação de uma infração, como ocorreu neste caso.

A 2ª Promotoria de Justiça recebeu informação da Prefeitura de Biguaçu no sentido de que foi determinada a paralisação das atividades da igreja até que as irregularidades existentes fossem sanadas, acatando-se, assim, a recomendação expedida pelo Ministério Público. 


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