Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 10/02/2010

O Ministério Público na defesa da saúde

O Sistema Único de Saúde é um instrumento essencial e garantido a todos os cidadãos na Constituição Federal, através de serviços e ações de cunho universal, descentralizado e gratuito à toda a população. Apesar das críticas, o SUS, como é conhecido, notoriamente trouxe importantes avanços à saúde brasileira, disponibilizando exames, cirurgias, intervenções e especialidades médicas àqueles que necessitam dos mesmos.

Apesar disso, não há dúvidas de que o SUS tem muitos problemas e desmandos, como o não cumprimento da carga horária de alguns médicos, falta de investimento em infraestrutura nas unidades de saúde, demora no agendamento e na realização de consultas médicas, deficiência e descaso no atendimento do usuário, falta de medicamentos, etc.

Ocorre que um dos princípios mais importantes do SUS é a necessidade de participação da comunidade no direcionamento de sua política de atuação e na denúncia de deficiência no atendimento aos órgãos públicos competentes.

Assim, como o Ministério Público tem o dever de tutelar os direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis, aí incluída a saúde, os cidadãos devem se dirigir e este Órgão no caso de constatação de alguma irregularidade no Sistema Único de Saúde.

Na comarca de Biguaçu, que também abrange os municípios de Antônio Carlos e Governador Celso Ramos, a atribuição para defesa ao direito constitucional da saúde é da 2a. Promotoria de Justiça de Biguaçu.

Problemas no SUS da sua cidade? Procure o Promotor de Justiça.


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