Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 16/03/2010

Ação Civil Pública

O Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu, ajuizou Ação Civil Pública (n. 007.10.001317-8) contra 0 Município de Biguaçu e contra a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Biguaçu.

De acordo com  esta ação:

“No dia 19 de outubro de 2009, foi instaurado nesta Promotoria de Justiça o Procedimento Preparatório n. 06.2009.002978-3 (em anexo), com o seguinte objeto: “apurar eventuais irregularidades no funcionamento da Igreja Assembléia de Deus, localizada na Rua Antônio José Garcia, próximo ao n. 456, Bairro Cachoeiras, Biguaçu, especialmente no que se refere à ausência de proteção acústica e ausência de alvará de funcionamento”.

Conforme consta do procedimento referido, a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE BIGUAÇU mantém uma de suas sedes na Rua Antônio José Garcia, próximo ao n. 456, Bairro Cachoeira, neste Município e Comarca, conforme localização fotográfica constante à fl. 136, onde são realizados cultos religiosos em diversos dias da semana (cerca de 4 a 5 cultos por semana), normalmente no horário compreendido entre as 20:00 e 23:00 horas.

Durante a realização das celebrações acima referidas, é utilizada aparelhagem de som (microfones e amplificadores), bem como são produzidos ruídos (gritos, barulhos, etc) que vêm acarretando perturbação e incômodo ao sossego e tranquilidade da comunidade residente nas redondezas da igreja, razão pela qual, no dia 10 de setembro de 2009, foi elaborado e posteriormente encaminhado à PREFEITURA MUNICIPAL DE BIGUAÇU, o abaixo-assinado de fl. 9, no qual foram requeridas providências em relação ao “barulho insuportável causado pelos cultos realizados“.

Tais fatos já causaram situações de conflito entre os moradores da vizinhança e a Igreja, por intermédio de registros de boletins de ocorrência perante a autoridade policial (fls. 6, 44 e 45), acionamento da Polícia Militar, via telefone – 190 (fls. 47 e 48), lavratura de Termo Circunstanciado (autos n. 007.09.001653-6, fls. 79-95) e ajuizamento de ação cominatória em detrimento da Igreja (autos n. 007.09.004811-0, fls. 96-111).

Objetivando solucionar pacificamente os conflitos, no sentido de que a Igreja se adequasse às normas legais quanto à emissão de ruídos, a moradora Dorotéia Bach Teixeira inicialmente tentou contato direto com o Pastor da Igreja, bem como posteriormente apresentou o abaixo-assinado de fl. 9 e solicitou providências à PREFEITURA MUNICIPAL DE BIGUAÇU, sem, no entanto, obter o êxito almejado, haja vista a desídia e omissão da municipalidade em resolver o problema.

Diante disto, a aludida moradora representou a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE BIGUAÇU no Ministério Público, conforme se vislumbra no Termo de Declarações de fls. 4-5, solicitando as providências cabíveis ao caso.

 

No curso do procedimento instaurado neste Órgão, após regulares diligências (fls. 2, 25-26, 49-50), restou inicialmente evidenciado que:

a)inexistem documentos na Prefeitura Municipal de Biguaçu, referente ao funcionamento da Igreja na Rua Antônio José Garcia, próximo ao n. 456, bairro Cachoeiras, tampouco existe alvará de funcionamento e “Habite-se” (conforme ofício subscrito pelo Prefeito Municipal à fl. 14);

b) o imóvel acima aludido não possui tratamento acústico, bem como inexiste parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Municipal e Estudo de Impacto de Vizinhança (ofício de fl. 15, subscrito pelo Gerente de Obras Particulares e Posturas da Prefeitura de Biguaçu);

c) inexiste sistema preventivo de incêndio na edificação já referida, bem como encontra-se irregular perante o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (fl. 65)

Diante das constatações acima, o Ministério Público expediu ao Prefeito Municipal de Biguaçu, no dia 11 de janeiro de 2010, a Recomendação de fls. 73-76, para que fossem adotadas as seguintes providências: a) determinação, através do Poder de Polícia e por intermédio do Órgão competente, a imediata e liminar suspensão/paralisação das atividades da Igreja, até que seja regularizada a sua situação junto à municipalidade e ao Corpo de Bombeiros, inclusive em relação à poluição sonora; b) determinação de instauração de procedimento administrativo, com direito ao contraditório e ampla defesa, para apuração das condutas inidôneas relacionadas aos danos ao meio ambiente, praticados pelos responsáveis pela Igreja.

 A recomendação acima foi acatada pelo alcaide (ainda que parcialmente), conforme se verifica nos documentos de fls. 131-140, inclusive com a emissão de notificação para suspensão total e imediata das atividades, datada de 19 de janeiro de 2010 (fl. 133).

 É de constar que a Recomendação de fl. 73-76 não foi acatada em sua integralidade, tendo em vista a impossibilidade técnica do Município de Biguaçu em realizar a medição dos níveis de ruído gerados pela Igreja, pois não possui decibelímetro, conforme atestado nos documentos de fls. 34 e 66, o que inviabiliza a fiscalização do cumprimento (ou não) das normas técnicas envolvendo a questão.

 Entretanto, tal situação não pode se constituir em subterfúgio do Órgão Público para não cumprir o seu dever fiscalizatório.

 Após a emissão da notificação referida à fl. 133, o Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Biguaçu procedeu, em 29 de janeiro de 2010, a interdição do imóvel (local de funcionamento da Igreja), inclusive com a colocação de um lacre na porta da Igreja (fotos de fl. 144).

 Entretanto, nada obstante as notificações e intimações emitidas pela municipalidade ao representantes legais da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE BIGUAÇU, em total desrespeito às normas legais e com nítida demonstração de indiferença frente às ordens legais e administrativas, o LACRE DE INTERDIÇÃO FOI ROMPIDO NO MESMO DIA EM QUE FOI COLOCADO (29 de janeiro de 2010), conforme informações constantes às fls. 143 e 153-154.

 Assim, considerando que os cultos religiosos estão sendo realizados normalmente pela Igreja aludida, apesar da inexistência de alvará de funcionamento, habite-se, parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Muncipal, Estudo de Impacto de Vizinhança, sistema preventivo de incêndio e da situação irregular perante o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, esta Promotoria de Justiça requisitou informações ao Prefeito Municipal de Biguaçu, sobre as providências que seriam adotadas pela Municipalidade (fls. 149 e 151).

 Em resposta, subscrita pelo Procurador-Geral do Município (fl. 153), o MUNICÍPIO DE BIGUAÇU limitou-se a informar que “não dispõe de força policial para impedir a ocupação irregular o referido imóvel“, demonstrando a omissão da municipalidade na execução de suas responsabilidades e a inércia na adoção das providências cabíveis ao caso.

 Nota-se, portanto, que a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE BIGUAÇU ainda permanece irregular, inclusive com a demonstração, por parte da aludida associação religiosa, de comportamento totalmente contrário aos ditames legais e infralegais, caracterizando descaso e desrespeito ao Poder Público.

 Por conseguinte, tal situação é corroborada pela negligência e omissão do MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, que mesmo ciente do rompimento da interdição por ele realizada, queda-se inerte no sentido de buscar uma solução definitiva ao caso, o que se daria com as medidas judiciais cabíveis, tendo em vista o seu Poder de Polícia.

 Assim, diante de um fato lesivo ao meio ambiente artificial, inegavelmente caracterizado como interesse e direito difuso, considerando a inoperância do MUNICÍPIO DE BIGUAÇU em fazer valer seu poder de polícia, não resta outra alternativa ao Ministério Público, visando resguardar os interesses da coletividade, senão buscar a necessária e imprescindível tutela jurisdicional.”

                Ao final, nesta ação se postulou:

5.1. que seja a presente petição inicial e os documentos que a acompanham, autuados e processados na forma e no rito comum ordinário, consoante se extrai do artigo 19 da Lei nº 7.347/85;

5.2. seja dispensado o pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, à vista do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, aplicado subsidiariamente ao caso concreto;

5.3. a concessão de medida liminar, inaudita altera pars:

a) para o fim de determinar a imediata interdição da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE BIGUAÇU, situada na Rua Antônio José Garcia, próximo ao n. 456, bairro Cachoeiras, neste município e comarca, ante a ausência de alvará de funcionamento, habite-se, estudo de impacto de vizinhança, parecer do Conselho de Desenvolvimento Municipal e sistema preventivo de incêndio, até que seja regularizado o seu funcionamento perante os órgãos competentes, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000.00 (mil reais), a ser recolhida para o fundo a que se refere o artigo 13, da Lei nº 7.347/85, bem como de responsabilização de seus representantes legais por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal);

b) para compelir o MUNICÍPIO DE BIGUAÇU à obrigação de fazer, no sentido de conceder alvará de funcionamento somente após a Requerida IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE BIGUAÇU ter cumprido todas as exigências dispostas na legislação federal, estadual e municipal, incluindo-se a realização de estudo de impacto de vizinhança, a submissão à análise e parecer do Conselho de Desenvolvimento Municipal e, caso necessário, para a concessão do alvará, a exigência de tratamento acústico adequado, cuja necessidade técnica deverá ser aferida pela municipalidade, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Municipal n. 12/2009 (Plano Diretor);

c) para compelir o MUNICÍPIO DE BIGUAÇU a exercer o seu Poder de Polícia e realizar vistorias e fiscalizações técnicas quanto ao cumprimento da legislação em vigor, inclusive no que tange à eventual emissão de ruídos, adotando-se, no caso de descumprimento, todas as medidas cabíveis para a cessação da atividade;

5.5. seja determinada a citação dos requeridos, já qualificados na exordial, para, querendo, contestarem o presente pedido, sob pena de confissão e revelia;

5.6. seja julgada procedente a presente demanda, consolidando-se as providências liminares referidas no item 5.3;

5.7. A condenação dos réus ao pagamento das custas e demais despesas processuais;

5.8. Protesta pela produção de todo tipo de prova admissível no ordenamento jurídico, especialmente juntada de novos documentos, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e perícia.”


Responses

  1. é abezurdo, que taiz religiao, nao obedessao, o poder judiciario, a onde vamos chegar, ou o poder judiciario toma atitude, ou vai virar bagunsa,

    • QUE BARBARIDADE DE ERRO DE PORTUGUÊS.


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