Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 20/03/2010

Farra do boi

A 2a Promotoria de Justiça de Biguaçu expediu 14 recomendações para a Polícia Civil, para a Polícia Militar, para a Polícia Militar Ambiental, para a Polícia Militar Rodoviária Estadual, para a Polícia Rodoviária Federal, para a CIDASC, para os Prefeitos e Presidentes das Câmaras de Vereadores de Biguaçu, Antônio Carlos e Governador Celso Ramos para que tomem medidas efetivas com a finalidade de coibir a prática da farra do boi na região.

A recomendação se trata de uma orientação que o Ministério Público expede aos Órgãos Públicos para que cumpram suas funções estabelecidas legalmente. Já é de conhecimento da Promotoria que algumas destas autoridades já estão cumprindo de forma exemplar suas atribuições no combate à farra do boi, mas as recomendações também servem para esclarecer que o Ministério Público também atuará contra estes graves eventos.

É importante mencionar que a farra do boi se trata de crime previsto no artigo 32 da Lei n. 9.065/98, que assim dispõe:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.


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