Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 05/04/2010

Falta de Fundo Municipal de Saúde em Governador Celso Ramos

A 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu instaurou procedimento preparatório para apurar a informação de  que o Município de Governador Celso Ramos não possui Fundo Municipal de Saúde, o que inviabiliza o controle da aplicação em saúde dos recursos previstos na Emenda Constitucional n. 29/2000, além do descumprimento do artigo 33 da Lei n. 8080/1990, o que implica no não recebimento da contrapartida de recursos federais e estaduais, de acordo com o que determina o artigo 4º da Lei n. 8.142/1990.

Inicialmente foi encaminhado ofício ao Prefeito de Governador Celso Ramos requisitando informações a este respeito.


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