Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 05/04/2010

Políticas públicas em Biguaçu

A 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu instaurou procedimento preparatório com o intuito de apurar no que consistem as políticas públicas relacionadas à saúde mental, ao alcoolismo e à dependência química no âmbito Município de Biguaçu. Inicialmente, foi encaminhado ofício à Secretária de Saúde de Biguaçu, para que:    

 1 – informe de forma detalhada no que consistem as políticas públicas relacionadas à saúde mental, ao alcoolismo e à dependência química no âmbito Município de Biguaçu;

  2 – informe qual é o número de psiquiatras e psicólogos que exercem suas funções nesta municipalidade, inclusive onde atualmente os referidos profissionais estão trabalhando;

  3 – esclareça se há realmente intenção de implementação do CAPS neste município;

  4 – caso positivo o item anterior, que se esclareça que tipo de CAPS será implantado e em que prazo o Centro de Atenção Psicossocial aludido estará funcionando com todos os seus profissionais e com a estrutura necessária;

  5 – remeta toda a documentação referente à implementação do CAPS no Município de Biguaçu;

  6 – quais são os convênios do Município de Biguaçu com outras entidades governamentais ou não governamentais para tratamento de pessoas com alcoolismo, dependência química ou transtornos mentais.


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