Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 27/04/2010

Saneamento Básico

Na data de hoje, a 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu efetuou a entrega de minutas com propostas de celebração de termo de compromisso de ajustamento de condutas aos Procuradores dos Municípios de Biguaçu, Governador Celso Ramos e Antônio Carlos, com a finalidade de se regularizar a questão relacionada ao saneamento básico na região, em especial com a criação da política municipal a este respeito.

Nestas audiências, foi esclarecido que:

1) houve discussão sobre estas minutas de Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas por cerca de três anos na FECAM (Federação Catarinense dos Municípios) sendo tais documentos objetos de consenso entre os envolvidos;

2) que a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Santa Catarina está auxiliando os municípios com menos de 10.000 habitantes na questão relativa ao saneamento;

3) que serão realizadas capacitações sobre os planos municipais de saneamento básico;

4) que os Municípios que celebrarem os Termos de Compromisso de Ajustamento de Condutas receberão de forma prioritária capacitações às suas respectivas vigilâncias sanitárias;

5) que a FECAM dispõe de modelos de Código Sanitário e de técnicos para auxiliar os Municípios;

6) que o saneamento básico é, em síntese, pressuposto de desenvolvimento e de saúde pública;

7) que os prazos constantes nas minutas podem ser discutidos, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas é um acordo extrajudicial que o Ministério Público pode celebrar com entes públicos ou privados, para que irregularidades de interesse difuso e/ou coletivo e público sejam sanadas.

Os Procuradores Jurídicos dos Municípios citados levarão as propostas aos Prefeitos de Biguaçu, Governador Celso Ramos e Antônio Carlos, que terão 15 (quinze) dias para se manifestarem.


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