Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 30/04/2010

Proteção a pessoa idosa

 

A 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu ajuizou ontem Ação Ordinária para Aplicação de Medida Específica de Proteção em favor de uma idosa de 65 anos de idade.

De acordo com o Procedimento Preparatório n. 06.2010.000892-5, instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu, a idosa M. T. R., com 65 anos de idade, tem ou já teve diversos problemas de saúde, como doença pulmonar obstrutiva crônica (com necessidade de oxigenoterapia domiciliar), obesidade, pneumonia, razão pela qual pouco caminha, fica em boa parte do dia dentro de casa e sofre com falta de ar.

 Além destes problemas graves de saúde, a idosa referida tem que conviver com a crítica situação de sua filha C. C. R., que com ela reside e é dependente química, fazendo uso de diversas substâncias entorpecentes, inclusive crack, maconha e bebidas alcoólicas. Em razão disso, a filha da idosa subtrai objetos de dentro da sua casa, é agressiva e ameaça de morte a vítima.

Neste sentido, há absoluta necessidade de proteção à idosa, conforme o disposto no artigo 230 da Constituição Federal:

 A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e o bem – estar e garantindo-lhes o direito à vida.

 Ensina a doutrina:

 Assim é que o art. 230 estatui que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida ( … ) [1]

 

O legislador infraconstitucional também definiu no Estatuto do Idoso ser obrigação da família assegurar com prioridade o direito à vida, à saúde, à dignidade e à convivência familiar do idoso (artigo 3º, da Lei n. 10.741/2003). A legislação mencionada determina, ainda, que nenhum idoso poderá ser objeto de qualquer forma de negligência ou omissão, nos termos do artigo 4º.

Além disso, dispõe o artigo 43 do Estatuto do Idoso que medidas específicas de proteção deverão ser aplicadas quando os direitos do idoso forem viciados ou ameaçados de violação por falta, omissão ou abuso da família (inciso II).

Ademais, o artigo 45 dessa legislação apresenta um rol exemplificativo de algumas medidas de proteção que podem ser adotadas para que os direitos do idoso sejam preservados.

Dentre eles, se destaca a medida de proteção prevista no inciso IV, in verbis:

Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

[…]

IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

 Como se nota, a aplicação da medida de proteção pode ser estendida aos familiares ou àqueles que com o idoso convivam e o estejam importunando, a fim de que os ditames legais trazidos pelo Estatuto do Idoso e as normas constitucionais de proteção aos direitos do idoso sejam efetivamente preservados.

 Ademais, o artigo 37 da Lei n. 10.741/2003 assegura ao idoso o direito à moradia digna, desacompanhado de seus familiares se assim o quiser, desde que possua meios para se auto-sustentar:

 Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

 

Além do Estatuto do Idoso, é plenamente aplicável neste caso a Lei n. 11.340/2006, que trouxe importantes inovações na defesa da mulher vítima de violência doméstica.

 O artigo 22 desta legislação assim determina:

 Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

 No que diz respeito às medidas protetivas de urgência:

 “A inovação que gostaríamos de destacar é a concessão de medidas protetivas de urgência à mulher que esteja em situação de risco, face à gravidade dos atos violentos que é submetida por parte do seu agressor. Outrora, a ofendida era obrigada a se refugiar em casa de familiares ou amigos para impedir que novos casos de violência ocorressem durante o doloroso processo de separação. Em tais situações torna-se imperiosa a atuação do Poder Judiciário impondo a medida cautelar em questão. Antonio Scarance Fernandes defende a “necessidade de providencias urgentes que eliminem ou amenizem esse perigo, servindo para tal propósito as medidas cautelares.(http://jusvi.com/artigos/24411. Gracielli Firmino da Silva Sumariva)

 Estes foram os requerimentos da ação:

a) o recebimento da inicial;

 b) a concessão de liminar inaudita altera parte consistente em ordem judicial de obrigação de fazer, ou seja, que a requerida (…) seja afastada da residência da idosa já citada, com a aplicação da medida de proteção de  inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas e ilícitas (para …), a ser indicado pela Assistente Social Forense ou pela Secretaria de Assistência Social de Biguaçu;

 c) a expedição de mandado de afastamento da requerida da residência situada na Rua …., até o final da sentença, como medida liminar, sem realização de oitiva da parte contrária e com autorização de arrombamento e uso de força policial, caso necessário, com seu posterior encaminhamento à entidade a ser indicada, para tratamento de sua dependência química. Caso a demandada não cumpra as diretrizes do programa da entidade, que seja encaminhada para avaliação médica prévia com a finalidade de internação compulsória.

 d) caso deferido o pleito liminar, essa Promotoria de Justiça requer que seja intimada com urgência, para que possa orientar a idosa aludida acerca da ordem judicial expedida;

 e) com fundamento no artigo 22 da Lei n. 11.340/2006, a aplicação das medidas protetivas de: 1) afastamento da requerida do lar familiar; 2) proibição da demandada se aproximar da idosa, fixando-se um limite mínimo de distância entre estas; e 3) proibição da requerida manter contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio de comunicação.

 f) a citação da requerida para contestar a presente ação;

 g) a produção de todas as provas em direito admitidas, máxime a testemunhal, documental e pericial, especialmente pela realização de oitiva pessoal do autor e do réu;

 h) a realização de estudo social do caso por parte do Serviço de Assistência Social do Poder Judiciário;

 i) ao final, que seja confirmada a liminar requerida, julgando-se procedente o pedido.

 

 

 


[1] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros Editores: 1994, São Paulo.


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