Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 30/04/2010

Recomendação – Big Fest

Nada de hoje, a 2ª Promotoria de Justiça encaminhou a seguinte Recomendação ao organizador da Big Fest (Patrão do CTG Sela de Prata), que se realizará de 7 a 17 de maio de 2010 em Biguaçu:

a) que seja concedida meia-entrada às pessoas idosas (com idade igual ou superior a 60 anos) e às pessoas com deficiência que frequentarão a Big Fest;

b) que sejam reservados guichês de venda de ingressos para atendimento prioritário de pessoas idosas e de pessoas com deficiência;

c) que sejam reservados pontos de entrada (catracas) preferenciais para pessoas idosas e para pessoas com deficiência;

d) que seja reservada quantidade razoável de banheiros adaptados para pessoas com deficiência;

e) que sejam estruturados os guichês de venda e os pontos de entrada (catracas) de modo que se garanta a acessibilidade para pessoas idosas e para pessoas com deficiência ao evento, com segurança e autonomia na Big Fest;

f) que seja garantida a acessibilidade e o atendimento preferencial aos idosos e às pessoas com deficiência em todos os boxes e em outros locais de comercialização de produtos ou serviços no interior do local onde será realizada a Big Fest;

g) que seja garantida a acessibilidade aos idosos e às pessoas com deficiência nos corredores no interior da Big Fest;

h) que sejam divulgados os termos da presente recomendação à imprensa local, bem como a todos os responsáveis pelos boxes e outros locais de comercialização de produtos ou serviços no interior do local onde será realizada a Big Fest;

i) dar ampla divulgação às cláusulas da recomendação, através de cartazes e placas afixadas em grande quantidade por todo o local de realização da Big Fest, descrevendo os direitos das pessoas idosas ou com deficiência.

No prazo de 48 horas, o responsável pelo evento deverá encaminhar informações sobre o cumprimento e aceitação da Recomendação, bem como sobre as providências cabíveis.

Além disso, foram encaminhados outros ofícios requisitando outras infromações à Prefeitura de Biguaçu e à Polícia Militar


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