Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 07/05/2010

Comissões Municipais de Defesa Civil

 

Além da Defesa Civil Estadual, cada município deve ter uma Comissão de Defesa Civil atuante na prevenção, na assistência, no socorro e na recuperação das cidades, antes e depois da ocorrência de desastres naturais, como por exemplo estas catástrofes que assolaram o Estado de Santa Catarina nos últimos meses.

De acordo com a informação do Diretor Estadual de Defesa Civil, Major PMSC Márcio Luiz Alves, nos municípios catarinenses as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil existem apenas no ‘papel’, somente para que recebam recursos do Fundo Estadual de Defesa Civil, de acordo com o que determina a Lei Estadual n. 10.925, de 22 de setembro de 1998.

Ocorre que esta mesma legislação, em seu artigo 8º, dispõe que compete às Comissões Municipais de Defesa Civil:

I – elaborar planos de prevenção, visando atuação imediata e eficiente, para limitar os riscos e perdas a que está exposta a comunidade, em conseqüência de desastres;

II – realizar campanhas com a finalidade de difundir à comunidade noções de defesa civil e sua organização;

III – notificar imediatamente à Diretoria Estadual de Defesa Civil quaisquer situações de perigo e ocorrências anormais graves referentes à defesa civil, independente das providências implementadas;

IV – desencadear as ações de defesa civil em casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública;

V – remeter à Diretoria Estadual de Defesa Civil, diante da ocorrência de desastres, relatório circunstanciado, com avaliação da situação, contendo: tipo, amplitude e evolução do evento, características da área afetada, efeitos e prejuízos sobre a população, socorros necessários e grau de prioridade destes.

A atribuição deste Órgão é tão importante que o artigo 10 da Lei n. 10.925, de 22 de setembro de 1998 determina que a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública incumbe ao Prefeito Municipal, mas antes deve ser ouvida a Comissão Municipal de Defesa Civil.

Assim, preocupada com esta situação, a 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu instaurou os Procedimentos Preparatórios de n. 06.2010.001826-0, 06.2010.001824-2 e 06.2010.001821-5, para apurar a existência e o efetivo funcionamento das Comissões de Defesa Civil dos Municípios que compõem a comarca de Biguaçu – Biguaçu, Antônio Carlos e Governador Celso Ramos.

Inicialmente, o Ministério Público encaminhará ofícios aos Prefeitos Municipais, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações detalhadas sobre a implantação, organização, composição e nomeação dos membros das Comissões Municipais de Defesa Civil. Caso tais Órgãos não se encontrem de acordo com o que prevê a legislação, poderão ser celebrados termos de compromisso de ajustamento de condutas ou ajuizadas ações civis públicas.

Existe Comissão de Defesa Civil no seu município? Informe o Promotor  de Justiça.


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