Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 14/05/2010

Boa notícia!

 

O Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos aceitou formalmente a proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas relacionado ao saneamento básico da 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu.

Neste acordo extrajudicial, que o promotor de justiça pode celebrar com o Poder Público para sanar irregularidades relevantes e coletivas, o Município se comprometerá inicialmente  a estruturar a política pública do saneamento básico, através de uma série de medidas essenciais e previstas em lei, como capacitação  da vigilância sanitária, criação de um Código Sanitário Municipal e de uma entidade reguladora e fiscalizadora, elaboração de projetos para execução de serviço de esgotamento sanitário e sua implantação posterior.

Os dados alarmantes do saneamento básico deficiente em Santa Catarina e as suas consequências desastroras estão em uma parte do documento que será assinado:

“Considerando que, em razão dos estudos realizados, constatou-se que, dos 293 municípios existentes no Estado de Santa Catarina, apenas 22 deles (8%) são atendidos, ainda que parcialmente com serviços adequados de esgoto, índice este inclusive inferior à média nacional que é de 19%;

Considerando que Santa Catarina detém atualmente, dentre os estados brasileiros, um dos piores índices de atendimento à população urbana com serviços adequados de esgoto sanitário, na faixa de apenas 12%, inferior à média nacional que é de 44%.

Considerando que tal situação tem deixado desprovida dessa importante infra-estrutura mais de 4 milhões de catarinenses que residem na área urbana e levam o Estado a um perfil de saneamento equivalente ao de países pobres;

Considerando que, da população urbana total residente nos municípios catarinenses atendidos com serviços de esgoto sanitário, apenas 16% dessa, ou não mais de 400.000 pessoas, têm seus esgotos coletados e tratados adequadamente;

Considerando os cerca de 4 milhões de catarinenses residentes na área urbana do Estado que não são atendidos por serviços de esgoto sanitário, chega-se ao número bastante significativo de 576 milhões de litros de esgoto que são despejados diariamente, de forma direta ou indireta, nos mananciais de água superficiais e subterrâneos ali existentes; 

Considerando que as doenças de veiculação hídrica provocam a cada ano um número elevado de internações hospitalares, as quais consomem anualmente do poder público recursos financeiros de grande monta nas ações de medicina curativa;

Considerando que muitas doenças, tais como: Poliomielite, Hepatite A, Disenteria amebiana, Diarréia por vírus, Febre tifóide, Febre paratifóide, Diarréias e Disenterias bacterianas como a cólera, Esquistossomose, entre outras, têm relação direta com a ausência de rede de esgoto sanitário;

Considerando que estudos desenvolvidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) constataram que cada dólar investido em saneamento básico representa a redução de cerca de 4 a 5 dólares nos gastos com medicina curativa; (…)”

Com relação a Governador Celso Ramos, será designada uma data, para assinatura do Termo de Ajustamento de Condutas. 

A 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu ainda aguarda a manifestação  dos Prefeitos de Biguaçu e Antônio Carlos, para aceitação e posterior assinatura do acordo relacionado ao saneamento básico, para melhoria das condições de toda a população.


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