Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 28/05/2010

Recomendação ao Município de Biguaçu

Gestantes têm preferênciaNo dia 28 de maio de 2010, a Secretária de Saúde de Biguaçu, Sra. Liliane Werner dos Santos, compareceu na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu,  para audiência. Isto porque foram constatadas  algumas irregularidades advindas do agendamento de consultas e da realização de cirurgias eletivas pelo Sistema Único de Saúde.

Em razão disso, utilizando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,com fundamento no artigo 83, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n.º 197/00 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Santa Catarina), o Ministério Público houve por bem expedir as seguintes recomendações à Secretária de Saúde de Biguaçu:

1) no prazo de 90 (noventa) dias, que sejam disponibilizadas à consulta pública junto às respectivas Unidades de Saúde e também pela Internet todas as listas de espera por cirurgias, sob responsabilidade desse município, sejam próprias, conveniadas ou contratadas, constando da lista apenas as iniciais do nome do usuário, data e número de inscrição, ficando a cargo da direção da Unidade que agenda a cirurgia ou que encaminha para outro Município efetuar o agendamento a responsabilidade pela sua organização e controle;

2) informar todas as providências tomadas para que as filas de espera para realização de cirurgias eletivas e outras consultas de usuários do Sistema Único de Saúde diminuam, no prazo de 90 (noventa dias);

3) dar preferência para o atendimento de crianças, adolescentes, idosos, lactantes, gestantes e pessoas com deficiência, criando mecanismos de identificação destas pessoas nas listas de espera, com o encaminhamento dos nomes das mesmas no prazo de 90 (noventa) dias;

4) determinar a todos os servidores públicos ou equiparados que atuam junto ao Sistema Único de Saúde que cumpram as presentes recomendações;

5) divulgar no site da Prefeitura Municipal de Biguaçu e na Imprensa local as orientações já citadas, no prazo de 10 (dez) dias;

6) encaminhar ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre a aceitação ou não destas recomendações. A não aceitação prévia ou o não cumprimento ensejará no ajuizamento de Ação Civil Pública contra o Município de Biguaçu.

A Secretária de Saúde de Biguaçu tomou ciência do teor das recomendações e se comprometeu a informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita ou não o teor as claúsulas já mencionadas.

(Foto extraída do site da Prefeitura Municipal de Maravilha/SC).


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