Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 11/06/2010

Termo de Ajustamento de Conduta 1

No dia 07 de junho de 2010, foi celebrado Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas com a Fábrica de Ossos Ana Cecília Vieira & Cia Ltda., que possuía algumas irregularidades ambientais, de acordo com o que foi apurado no Procedimento Preparatório n. 06.2010.001323-7.

Estas são as cláusulas do Termo de Compromisso de Ajustamento de C0ndutas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS RESPONSABILIDADES

 Fábrica de Farinha de Ossos Ana Cecília Vieira & Cia Ltda;:

 1. Apresentar o número do protocolo da FATMA, para regularização da LAI (Licença Ambiental de Instalação), referente à reforma e à ampliação do estabelecimento;

 2. Encaminhar à FAMABI rotina de limpeza das caixas separadoras que se encontravam saturadas na data da vistoria deste Órgão;

 3. Efetuar a manutenção adequada no sistema de decantação, por intermédio da instalação de um sistema de flotação e aeração, bem como o registro das manutenções de limpeza;

 4. Retirar todo o entulho depositado ao lado do curso d’água que ainda permanece naquele local desde a primeira vistoria da FAMABI;

 5. Efetuar monitoramento detalhado da caixa coletora de drenagem, para que se verifique a possibilidade de sua substituição por um caixa de porte maior, que evite vazamentos;

6. Fazer uso de todos os aditivos necessários para eliminar o odor do material utilizado pela fábrica, conforme a necessidade;

 7. Conscientizar e orientar todos os funcionários da empresa para que respeitem o meio ambiente no exercício de suas respectivas atribuições;

 8. Efetuar o monitoramento do efluente líquidos encaminhar à  FAMABI até o dia 15 de cada mês (referente ao mês anterior);

 9. Cumprir todos os itens anteriores, conforme orientações da FAMABI, no prazo de 30 (trinta) dias;

 

Do Ministério Público:

 Fiscalizar o fiel cumprimento das atividades, tomando as medidas administrativas e judiciais que entender cabíveis na hipótese de descumprimento das obrigações constantes deste Termo.

  

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO

 1. A compensação à qual o compromissado está sujeito, pela poluição causada, deverá ser cumprida através de pagamento pecuniário de medida compensatória por dano ambiental moral à sociedade.

 2.  A compensação pecuniária que passa a fazer parte deste Termo constitui o total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago pela Fábrica de Ossos Ana Cecília Cia & Ltda. até o dia 30 de junho de 2010 ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, de que trata o Artigo 13 da Lei nº 7.347/85, e em conformidade com o Ato 01/06 do Conselho Superior do MP/SC, na conta corrente número 058.109.-0, agência 068-0, BESC;

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

        O descumprimento injustificável dos compromissos assumidos neste termo sujeitará o compromissário, na medida de suas responsabilidades, ao pagamento de multa diária equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, na Conta Corrente nº 058.109-0, Agência 068-0, Banco do Estado de Santa Catarina  S/A, até que a empresa dê cumprimento às obrigações que justificaram a aplicação da penalidade.

 

O termo de ajustamento de condutas é um acordo extrajudicial, no qual a pessoa física ou jurídica se compromete com o Ministério Público a se adequar às exigências legais, para que sejam garantidos direitos coletivos ou difusos, como é o caso do meio ambiente. 

Este acordo só foi celebrado em razão do apoio técnico indispensável e de muita qualidade das Fiscais da FAMABI (Fundação de Meio Ambiente de Biguaçu) Andréa Felipe e Marilu Gonzaga.

O meio ambiente “agradece”.

 

 

 


Responses

  1. Bem só para registrar que até o momento dia 17 de agosto de 2011, um ano e pouco depois, nada foi feito em prou da comonidade que é obrigada a viver com o fedor que esta instuição gera. É incrível ver que diante de tantas reclamações, abaixos assinados, protestos e atuações está instituição não se adequa as leis vigêntes é o que é pior faz pouco caso do meio ambiente e dos seres vivos que abitam proximo a ela. Esta instituição deveria ser premiada como o simbolo de como não ser amigo do meio ambiante e de responsabilidade social zero. Para finalizar me intristese saber que as autoridades pouco se inportam com a população, porem a minha esperança é saber que no municipio de Governador Celso Ramos que é vizinho do minicipio de Biguaçu onde se localiza a instituição, esta por receber empreendimentos imobiliarios que com certeza iram interfirir na atuação incorreta desta empresa, pois o poder aquisitivo sempre fala mais alto.

  2. O Ministério Público deveria agir com mais rigor, é no que se refere a catinga dessa fábrica imunda que está enraivecendo todos os moradores dos 9 bairros de Biguaçu, que são obrigados a suportar a ânsia de vômito diariamente,k por causa daquela podridão processada nessa fábrica de pessoas sem nenhum escrúpulo e que se lixam para a vizinhança.

    • Sr. João Pedro lhe convido a fazer mais um abaixo assinado e protestos sobre esta empresa, derepente deveriamos chamar a RBS TV, fazer publicações em jornais ou qualquer coisa que nos deixe liber das ânsias de vômito, dor de cabeça e vergonha de recebermos qualquer visita em nossa casa, pois ao oferecermos uma refeição a elas elas fica a impressão de estarem a frente de coisas pobres. Isto já foi longe de mais certo.

  3. Esta multa nao deveria ser revertida para o meio ambiente de Biguaçu, ou seja, pra Famabi?


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