Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 11/06/2010

Termo de Ajustamento de Condutas 2

N0 7 de junho de 2010, foi celebrado Termo de Compromisso de Ajustamento de C0ndutas com o Município de Antônio Carlos, referente ao saneamento básico.

O Prefeito Municipal de Antônio Carlos se comprometeu a cumprir as seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constituem os objetos do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas:

1.1 a adequação do exercício do poder de polícia e vigilância sanitária pelo Município às normas federais e estaduais pertinentes[1], definindo condições e prazos para a estruturação do serviço público, fiscalização, coibição e correção das irregularidades ambientais constatadas pelos órgãos competentes, em razão dos lançamentos de esgoto sanitário no meio ambiente sem nenhum tratamento prévio ou tratamento deficiente;

1.2 a adequação do município às diretrizes das Políticas Nacional e Estadual de Saneamento Básico (Lei 11.445/07 e Lei 13.517/06), por intermédio da realização do planejamento e estruturação do Município à prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL

 2.1 Procederá o Município, no prazo de 6 (seis) meses a elaboração/adequação e encaminhamento à Câmara de Vereadores, do anteprojeto do Código Sanitário Municipal.

 

CLÁUSULA TERCEIRA  – DA REGULAMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

 3.1 Realizar, no prazo máximo de 12 (doze) meses da assinatura do presente, a capacitação e o aperfeiçoamento de servidores efetivos ocupantes da função de fiscal sanitarista, lotados no Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, em ações básicas de vigilância sanitária, podendo o gestor municipal, para tais fins, integrar-se nas ações desenvolvidas pela Diretoria de Vigilância Sanitária Estadual (Gerência de Fiscalização em Meio Ambiente – GEFAM).

3.2 O Município dará continuidade, no decurso dos prazos constantes no presente ajustamento de condutas, através do serviço de vigilância sanitária municipal, à fiscalização e à adoção das medidas pertinentes à regularização dos sistemas individuais, bem como, em sendo o caso, promovendo as ligações à rede coletora de esgoto sanitário existente ou a que vier a ser implantada no período, dos imóveis públicos e particulares existentes em sua jurisdição.

3.3. O Município deverá, no prazo de 3 (três) meses da assinatura do presente instrumento, regulamentar e proceder, para fins de expedição de “Alvará de Construção”, que venha a ser apresentado pelo interessado, para qualquer edificação (nova ou antiga em processo de regularização), para fins de análise e aprovação do respectivo projeto hidrossanitário, a inclusão do sistema de tratamento e disposição final de esgotos da edificação, elaborado principalmente em conformidade com a NBR 7229/1993 e NBR 13969/1997, por profissional habilitado junto ao CREA/SC, e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica;

 3.4. O Município deverá, no prazo 3 (três) meses da assinatura do presente instrumento, regulamentar e proceder, para fins de expedição do documento de “Habite-se” do imóvel, que venha a ser solicitado pelo interessado, para qualquer edificação (nova ou antiga em processo de regularização), a exigência da apresentação dos projetos aprovados previstos no item anterior, e a vistoria e cadastro no respectivo sistema de tratamento e disposição final de esgotos construído em conformidade com o projeto aprovado, ou a respectiva ligação do imóvel na rede pública de coleta de esgotos, se existente.

 3.5. Em relação aos imóveis já aprovados independentemente do cumprimento das exigências previstas nos itens anteriores, o Município procederá, no prazo de 3 (três) meses após concluída a capacitação da vigilância sanitária municipal (ex.: mediante notificação acompanhando a fatura da conta de água), a comunicação de todos os proprietários de imóveis em situação eventualmente irregular para procedam a adequação, nos moldes das Normas Legais Vigentes e Código Sanitário Municipal.

 

 CLÁUSULA QUARTA –  DA CAPACITAÇÃO DOS GESTORES E TÉCNICOS MUNICIPAIS E DA ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 4.1 Fixa-se o prazo de 6 (seis) meses ao Município, na condição de titular do serviço de saneamento básico no âmbito de seu território, com o auxílio, se possível e necessário, da Associação ou Federação a qual esteja vinculado, para que capacite os gestores e técnicos municipais e formule a Política Municipal de Saneamento Básico.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA ENTIDADE REGULADORA

 5.1 Fixa-se o prazo de 6 (seis) meses para que o Município encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei para a constituição da entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços de saneamento básico municipal ou delegar a tarefa a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas, nos termos dos artigos 11, inc. III, 15, inc. II e 23 da Lei 11.445/07.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 6.1 Fixa-se o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que o Município proceda à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do art. 9º, inc. I, e demais dispositivos pertinentes da Lei 11.445/07.

 

 CLÁUSULA SÉTIMA – DA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 7.1 Fixa-se o prazo de  24 (vinte e quatro) meses para elaboração, por intermédio de profissional habilitado junto ao respectivo conselho profissional, do(s) projeto(s), em conformidade com o plano municipal de saneamento básico, para implantação das obras e execução da prestação do serviço público de esgotamento sanitário no Município ou entidade delegada.

  7.2 Fixa-se o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que o Município, atendidas as exigências legais, proceda ao encaminhamento do(s) projeto(s) às esferas competentes, visando a captação de recursos externos para implantação dos sistemas e prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário.

  

CLÁUSULA OITAVA – DA IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO

 8.1 Fixa-se o prazo de 6 (seis) meses para que o Município defina a forma de prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário (de forma direta, delegada ou mediante concessão ou permissão do serviço público), fixando-se prazos razoáveis ao cumprimento de metas plausíveis a serem alcançadas para os atos de implantação gradual do Sistema de Coleta, Tratamento e Disposição Final do Esgoto Sanitário gerado pela população do Município e a obtenção dos devidos licenciamentos ambientais – Licenças Prévia, de Instalação e de Operação).

  

CLÁUSULA NONA – DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

9.1. Compromete-se o Município a apresentar nessa Promotoria de Justiça os documentos relacionados no anexo 1, parte integrante deste instrumento, atendendo-se os seus respectivos prazos, possibilitando a atualização das informações acerca da situação da prestação do serviço público de esgotamento sanitário municipal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RELATÓRIOS

 10.1. O Município prestará, a cada doze meses da assinatura do presente, relatório a ser protocolado nesta Promotoria de Justiça, informando o cumprimento das obrigações constantes no presente instrumento.

 

 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA –  DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

11.1. Os parâmetros pactuados no presente Termo não eximem as partes do cumprimento das exigências judiciais determinadas, ainda que de modo cautelar, em ações civis já propostas e em tramitação, bem como em procedimentos extrajudiciais já instaurados.

11.2. A celebração deste Termo, ou de outro pactuado com qualquer órgão da Administração Pública, não impede que um novo termo de compromisso seja firmado entre o Ministério Público e os signatários, desde que mais condizente com os interesses e direitos difusos objeto deste Termo.

11.3. Os signatários poderão, a qualquer tempo, diante de novas informações ou se as circunstâncias exigirem, por meio de requerimento dirigido ao Ministério Público, pedir a convocação de todos para discussão de possível retificação ou complementação deste Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas, a fim de determinar outras providências que se fizerem necessárias, mediante aditamento, desde que mais condizentes com os interesses e direitos difusos protegidos pelo ajuste.

11.4. Constatada qualquer irregularidade nas informações prestadas ou na execução das disposições constantes no licenciamento, será exigido o imediato cumprimento da legislação ambiental, não sendo permitido ao inadimplente continuar usufruindo os prazos aqui estipulados.

11.5. O Ministério Público Estadual compromete-se a não adotar qualquer medida judicial de natureza cível ou criminal contra os órgãos e as entidades, pessoas físicas ou jurídicas, que assinarem ou aderirem a este Termo de Ajustamento de Condutas, no tocante aos itens acordados, caso os compromissos pactuados sejam cumpridos dentro dos prazos e das condições previstas.

11.6. A inexecução do presente compromisso por quaisquer das entidades ou pessoas signatárias, e quaisquer dos prazos e obrigações fixados, exceto por motivos de força maior ou caso fortuito formal e devidamente justificados pelos signatários ao Ministério Público Estadual, facultará a este, decorridos os prazos previstos, a iniciar a imediata execução do presente Termo, obrigando-se a Fundação do Meio Ambiente ao cancelamento das licenças ambientais porventura já concedidas com base nas disposições deste Termo de Compromisso, de tudo comunicando-se, neste último caso, ao infrator, ao órgão de Execução do Ministério Público em exercício na Comarca e ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, sem prejuízo da responsabilização administrativa e criminal.

11.7. O descumprimento de quaisquer das cláusulas anteriores, exceto por motivos de força maior ou caso fortuito, formal e devidamente justificados ao Ministério Público Estadual, sujeitará os inadimplentes, na medida de sua responsabilidade, ao pagamento de multa diária correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertida para o Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados (Banco 027, Agencia 068, c/c 58.109-0), sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas dos órgãos ambientais competentes.

 

 A importância da assinatura deste acordo já foi mencionada em posts anteriores deste blog, em razão da imprescindibilidade da implantação da política pública do saneamento básico em favor da comunidade dessa região.

O Município de Governador Celso Ramos celebrará o mesmo acordo no dia 21 de junho de 2010, juntamente com a FATMA.

A 2ª Promotoria de Justiça aguarda a informação oficial do Município de Biguaçu, sobre a aceitação ou não da proposta de assinatura do termo de ajustamento de condutas. Caso não haja a aceitação, será ajuizada ação civil pública.


Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Categorias

%d blogueiros gostam disto: