Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 30/06/2010

Lixo Nosso de Cada Dia

O Programa Lixo Nosso de Cada Dia, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, tem como objetivo apurar a correta destinação dos resíduos sólidos domésticos urbanos nos municípios catarinenses. 

Assim, a 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu está instaurando inquéritos civis para apurar a situação da destinação do  lixo nos Municípios de Biguaçu, Antônio Carlos e Governador Celso Ramos. 

Inicialmente serão encaminhados ofícios aos Prefeitos Municipais, requisitando as seguintes informações: 

 1. informações sobre o local onde são destinados os resíduos sólidos domiciliares (aterro próprio, consórcio de municípios e empresa privada); 

2. cópia da respectiva licença ambiental de operação da área do destino final, bem como de área em processo de recuperação ou recuperada; 

3. se em fase de renovação da licença ambiental de operação, anexar cópia do protocolo do pedido na Fundação do Meio Ambiente; 

4. quantidade de lixo produzida pelo município e a quantia encaminhada para o aterro sanitário e para reciclagem, se existente esse sistema; 

5. custo mensal/médio gerado para o município para destinação final; 

6. se firmado contrato com empresa privada, anexar cópia do contrato vigente; 

7. se existente, ainda, área a ser recuperada, “lixão”, em razão do uso inadequado para destinação dos resíduos; 

8. se existente usina de triagem anexar cópia da licença ambiental; e 

9. informações, se porventura existentes, de catadores organizados em cooperativa ou associação para atividade na área de resíduos recicláveis, bem como de projetos implementados para essa categoria no âmbito municipal. 


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