Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 13/08/2010

Saneamento – Ação Civil Pública ajuizada

Os Municípios de Governador Celso Ramos e de Antônio Carlos celebraram com o Ministério Público termos de compromisso de ajustamento de condutas (acordos extrajudiciais) relacionados à problemática do saneamento básico, se comprometendo a efetuar várias medidas com a finalidade de implementação das políticas públicas municipais do saneamento básico.

Com relação ao Município de Biguaçu, a 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu ajuizou nesta data Ação Civil Pública, pois desde abril vem tentando celebrar termo de compromisso de ajustamento de condutas com o referido ente estatal, sem o êxito necessário.

Na referida ação, o Ministério Público requer que o Poder Judiciário determine que o Município de Biguaçu tome as seguintes medidas em prol do saneamento básico, da saúde e bem estar de toda a população:

  CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL

 1.1. Procederá o Município, no prazo de 6 (seis) meses a elaboração/adequação e encaminhamento à Câmara de Vereadores, do anteprojeto do Código Sanitário Municipal.

 CLÁUSULA SEGUNDA – DA REGULAMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

 2.1. Realizar, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a capacitação e o aperfeiçoamento de servidores efetivos ocupantes da função de fiscal sanitarista, lotados no Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, em ações básicas de vigilância sanitária, podendo o gestor municipal, para tais fins, integrar-se nas ações desenvolvidas pela Diretoria de Vigilância Sanitária Estadual (Gerência de Fiscalização em Meio Ambiente – GEFAM).

 2.2. O Município dará continuidade, através do serviço de vigilância sanitária municipal, à fiscalização e à adoção das medidas pertinentes à regularização dos sistemas individuais, bem como, em sendo o caso, promovendo as ligações à rede coletora de esgoto sanitário existente ou a que vier a ser implantada no período, dos imóveis públicos e particulares existentes em sua jurisdição.

 2.3. O Município deverá, no prazo de 3 (três) meses, regulamentar e proceder, para fins de expedição de “Alvará de Construção”, que venha a ser apresentado pelo interessado, para qualquer edificação (nova ou antiga em processo de regularização), para fins de análise e aprovação do respectivo projeto hidrossanitário, a inclusão do sistema de tratamento e disposição final de esgotos da edificação, elaborado principalmente em conformidade com a NBR 7229/1993 e NBR 13969/1997, por profissional habilitado junto ao CREA/SC, e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica;

 2.4. O Município deverá, no prazo 3 (três) meses, regulamentar e proceder, para fins de expedição do documento de “Habite-se” do imóvel, que venha a ser solicitado pelo interessado, para qualquer edificação (nova ou antiga em processo de regularização), a exigência da apresentação dos projetos aprovados previstos no item anterior, e a vistoria e cadastro no respectivo sistema de tratamento e disposição final de esgotos construído em conformidade com o projeto aprovado, ou a respectiva ligação do imóvel na rede pública de coleta de esgotos, se existente.

 2.5. Em relação aos imóveis já aprovados independentemente do cumprimento das exigências previstas nos itens anteriores, o Município procederá, no prazo de 3 (três) meses após concluída a capacitação da vigilância sanitária municipal (ex.: mediante notificação acompanhando a fatura da conta de água), a comunicação de todos os proprietários de imóveis em situação eventualmente irregular para procedam a adequação, nos moldes das Normas Legais Vigentes e Código Sanitário Municipal.

 CLÁUSULA TERCEIRA – DA CAPACITAÇÃO DOS GESTORES E TÉCNICOS MUNICIPAIS E DA ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 3.1. Fixa-se o prazo de 6 (seis) meses ao Município, na condição de titular do serviço de saneamento básico no âmbito de seu território, com o auxílio, se possível e necessário, da Associação ou Federação a qual esteja vinculado, para que capacite os gestores e técnicos municipais e formule a Política Municipal de Saneamento Básico.

 CLÁUSULA QUARTA – DA ENTIDADE REGULADORA

 4.1 Fixa-se o prazo de 6 (seis) meses para que o Município encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei para a constituição da entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços de saneamento básico municipal ou delegar a tarefa a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas, nos termos dos artigos 11, inc. III, 15, inc. II e 23 da Lei 11.445/07.

 CLÁUSULA QUINTA – DA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 5.1. Fixa-se o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que o Município proceda à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do art. 9º, inc. I, e demais dispositivos pertinentes da Lei 11.445/07.

 CLÁUSULA SEXTA – DA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 6.1. Fixa-se o prazo de  24 (vinte e quatro) meses para elaboração, por intermédio de profissional habilitado junto ao respectivo conselho profissional, do(s) projeto(s), em conformidade com o plano municipal de saneamento básico, para implantação das obras e execução da prestação do serviço público de esgotamento sanitário no Município ou entidade delegada.

 6.2. Fixa-se o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que o Município, atendidas as exigências legais, proceda ao encaminhamento do(s) projeto(s) às esferas competentes, visando a captação de recursos externos para implantação dos sistemas e prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário.

 CLÁUSULA SÉTIMA – DA IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO

 7.1. Fixa-se o prazo de 6 (seis) meses para que o Município defina a forma de prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário (de forma direta, delegada ou mediante concessão ou permissão do serviço público), fixando-se prazos razoáveis ao cumprimento de metas plausíveis a serem alcançadas para os atos de implantação gradual do Sistema de Coleta, Tratamento e Disposição Final do Esgoto Sanitário gerado pela população do Município e a obtenção dos devidos licenciamentos ambientais – Licenças Prévia, de Instalação e de Operação).

 CLÁUSULA OITAVA – DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

8.1. Compromete-se o Município a apresentar nestes autos os documentos relacionados no anexo 1, parte integrante do procedimento preparatório em anexo (fls. 68/69), atendendo-se os seus respectivos prazos, possibilitando a atualização das informações acerca da situação da prestação do serviço público de esgotamento sanitário municipal.

 CLAÚSULA NONA – INFORMAÇÕES A ESTE JUÍZO

 9.1. Prestar informações em juízo, a cada 12 (doze) meses,  informando o cumprimento das obrigações constantes no presente instrumento.

 

No Ofício n. 011/2010, datado de fevereiro de 2010, o Município de Biguaçu informou que:

 “(…) o Município de Biguaçu sempre sofreu com a falta de sistema de coleta e tratamento de esgoto, sem a qual não pode mais permanecer.

(…)

1) não existe rede coletora implantada com estação de tratamento, devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente;

 2) não existe rede coletora com estação de tratamento em implantação ou projeto de implantação;

 3) não existem redes coletoras implantadas e respectivas estações de tratamento, por meio de vistoria in loco;

 4) não existe credenciamento e licenciamento nesse Município, de empresas prestadoras de serviço “Limpa Fossa”;

 5) não existe qualquer potencial da população beneficiada com a rede coletora de esgoto já implantada;

 6) não existem sistemas de esgoto sanitário dos bens imóveis pertencentes ao Município, por meio de vistorias em cada um deles;

 7) não existem sistemas individuais de tratamento de esgoto sanitário dos bens imóveis pertencentes a particulares, sendo que a maioria das residências se valem de fossas sépticas;

 (…)

 9) ainda não existe Plano Municipal de Saneamento Básico no Município de Biguaçu, o qual está em vias de ser elaborado, dependendo do trâmite do processo licitatório para contratação do serviço;

 10) as ações de identificação e eliminação de ligações irregulares de esgoto dependem da instalação do sistema de captação de esgoto como alternativa à situação existente;

 (…)

 13) não existe Código Sanitário no Município de Biguaçu; (…)”.

 

O saneamento básico compreende o conjunto de serviços e ações tendentes a alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, nas condições que maximizem a promoção e a melhoria das condições de vida nos meios urbano e rural, incluindo, pois, o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais

 


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