Publicado por: 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu | 29/03/2011

Processo de Seleção de Estagiários – Resultado da 2ª Etapa



Responses

  1. Dr, boa tarde. Não sei se este é o canal que posso utilizar para tirar a seguinte dúvida sobre a Legislação do Ministério Público: pode o Conselho Superior do MP rescindir, retificar ou aditar o termo de ajustamento de conduta firmado pelo órgão de execução de piso? Não encontrei na legislação a resposta. Podemos imaginar o caso de um Promotor de Justiça firmar um TAC com certa pessoa física que construiu em determinado lago uma casa apenas a título de compensação. Nesse caso com certeza o CSMP não concordará com os termos do TAC. Poderá então o CSMP rescindir o TAC? Em última análise, teria o CSMP competência para homologar o TAC ou apenas os procedimentos preparatórios e o inquérito civil público? Desde já agradeço a aportunidade, ao mesmo tempo em que faço votos para que obtenha uma resposta. Acrescento, por último, que o MP-SP entende que os efeitos do TAC ficariam suspensos até a homologação pelo CSMP, todavia o MP-SC entende que os efeitos ocorrem a partir da assinatura.


Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Categorias

%d blogueiros gostam disto: